HC 1100131 - DECISAO

HC 1100131 - DECISAO

Verificou-se que a paciente se encontra na mesma situação fático-processual da corré beneficiada no HC n. 1.071.530/RJ, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, são extensíveis os efeitos daquela decisão. Por isso foram neutralizadas as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e aos motivos para os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, redesenhando-se a dosimetria e fixando-se as penas em 8 anos e 15 dias de reclusão e 25 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DAYANNE DUARTE BARROS DA SILVA; Corré: ADRIANA MOTA FACUNDE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para reduzir e fixar as sanções da paciente em 8 anos e 15 dias de reclusão e 25 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Culpabilidade, Concurso Material, Prescrição, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Culpabilidade Concurso Material Prescrição Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAYANNE DUARTE BARROS DA SILVA

Paciente

ADRIANA MOTA FACUNDE LIMA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a paciente se encontra na mesma situação fático-processual para fins de extensão dos efeitos da decisão no HC n. 1.071.530/RJ (art. 580 do CPP)
  2. 2 se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamentação genérica e uniforme aplicada a todos os corréus
  3. 3 readequação da dosimetria para os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente se encontra na mesma situação fático-processual da corré beneficiada no HC n. 1.071.530/RJ, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, são extensíveis os efeitos daquela decisão. Por isso foram neutralizadas as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e aos motivos para os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, redesenhando-se a dosimetria e fixando-se as penas em 8 anos e 15 dias de reclusão e 25 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida para reduzir e fixar as sanções da paciente em 8 anos e 15 dias de reclusão e 25 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado

Orders

  • Fixar as sanções da paciente em 8 anos e 15 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau