HC 1100131 - DECISAO

HC 1100131 - DECISAO

Verificou-se que a paciente se encontra na mesma situação fático-processual da corré beneficiada no HC n. 1.071.530/RJ quanto à primeira fase da dosimetria; assim, foram estendidos os efeitos daquela decisão, valendo como neutras as circunstâncias relativas à culpabilidade e motivos para os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, com consequente redimensionamento das penas, totalizando 8 anos e 9 meses de reclusão e 26 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCRECIA PIRES DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corré: ADRIANA MOTA FACUNDE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva (habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida para fixar as sanções da paciente em 8 anos e 9 meses de reclusão, além de 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Falsidade Ideológica, Prescrição
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Parties

LUCRECIA PIRES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

ADRIANA MOTA FACUNDE LIMA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão dos efeitos da decisão proferida no HC n. 1.071.530/RJ para a paciente
  2. 2 ilegalidade na primeira fase da dosimetria por fundamentação genérica e aplicação uniforme a corréus
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente se encontra na mesma situação fático-processual da corré beneficiada no HC n. 1.071.530/RJ quanto à primeira fase da dosimetria; assim, foram estendidos os efeitos daquela decisão, valendo como neutras as circunstâncias relativas à culpabilidade e motivos para os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, com consequente redimensionamento das penas, totalizando 8 anos e 9 meses de reclusão e 26 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida para fixar as sanções da paciente em 8 anos e 9 meses de reclusão, além de 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar as sanções da paciente em 8 anos e 9 meses de reclusão, além de 26 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.