HC 1100287 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada (Tema 585/STJ e precedentes citados) que admite a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e reconhecida a dupla reincidência juntamente com as atenuantes de confissão e menoridade relativa, concede-se liminarmente o habeas corpus para redimensionar a pena ao mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa).

Parties: Paciente: GABRIEL FARIAS DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Intimado/interessado: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Compensação De Atenuantes E Agravantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 585/stj

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Confissão Espontânea Menoridade Relativa Compensação De Atenuantes E Agravantes +2 more

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Parties

GABRIEL FARIAS DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público estadual

Intimado/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 ilegalidade na segunda fase da dosimetria
2 possibilidade de compensação integral entre atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) e agravante da reincidência
3 uso excepcional do habeas corpus como substitutivo de recurso em caso de flagrante ilegalidade