HC 1100131 - DECISAO

HC 1100131 - DECISAO

Verificou‑se que o paciente se encontra na mesma situação fático‑processual da corré beneficiada no HC n. 1.071.530/RJ quanto à primeira fase da dosimetria, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, foram estendidos ao paciente os efeitos daquela decisão; por consequência, consideraram‑se neutras as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e motivos para os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, resultando no redimensionamento das sanções e na fixação definitiva em 8 anos e 15 dias de reclusão, e 25 dias‑multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARCELINO SENA; Corré: ADRIANA MOTA FACUNDE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Falsidade Ideológica

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Parties

FRANCISCO MARCELINO SENA

Paciente

ADRIANA MOTA FACUNDE LIMA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corré nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 neutralização das circunstâncias de culpabilidade e motivos na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o paciente se encontra na mesma situação fático‑processual da corré beneficiada no HC n. 1.071.530/RJ quanto à primeira fase da dosimetria, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, foram estendidos ao paciente os efeitos daquela decisão; por consequência, consideraram‑se neutras as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e motivos para os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, resultando no redimensionamento das sanções e na fixação definitiva em 8 anos e 15 dias de reclusão, e 25 dias‑multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar as sanções do paciente em 8 anos e 15 dias de reclusão, além de 25 dias‑multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique‑se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.