AREsp 3242386 - DECISAO

AREsp 3242386 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por envolver tese cuja apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstáculo insuperável na via especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ, bem como dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: LUCAS APARECIDO SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmulas (7/stj, 182/stj, 282/stf, 356/stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Impugnação Específica Reexame De Provas Súmulas (7/stj, 182/stj, 282/stf, 356/stf)

Case Brief

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Parties

LUCAS APARECIDO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por envolver tese cuja apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstáculo insuperável na via especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ, bem como dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.