REsp 2271245 - DECISAO

REsp 2271245 - DECISAO

Havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, a utilização de condenações materialmente distintas, em fases diversas da dosimetria (uma para valoração negativa dos antecedentes e outra para reconhecer a reincidência), não configura bis in idem e é permitida; ademais, na hipótese de confissão qualificada (restrita à posse para uso próprio) a atenuante deve ser aplicada em fração reduzida, não podendo compensar integralmente a agravante da reincidência; em aplicação das súmulas e precedentes desta Corte procedeu-se à restauração da valoração dos antecedentes e à compensação parcial entre agravante e atenuante, redimensionando-se a pena conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e redimensionar a pena para 5 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão e 633 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicial fechado, vedada a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Qualificada, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Qualificada Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria, sem configurar bis in idem
  2. 2 compensação parcial entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão qualificada
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 630/STJ revisada e do Tema 1.194 (REsp 2.001.973/RS)

Ratio Decidendi

Havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, a utilização de condenações materialmente distintas, em fases diversas da dosimetria (uma para valoração negativa dos antecedentes e outra para reconhecer a reincidência), não configura bis in idem e é permitida; ademais, na hipótese de confissão qualificada (restrita à posse para uso próprio) a atenuante deve ser aplicada em fração reduzida, não podendo compensar integralmente a agravante da reincidência; em aplicação das súmulas e precedentes desta Corte procedeu-se à restauração da valoração dos antecedentes e à compensação parcial entre agravante e atenuante, redimensionando-se a pena conforme fundamentação.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e redimensionar a pena para 5 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão e 633 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicial fechado, vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Reforma o acórdão recorrido.