REsp 2268378 - DECISAO

REsp 2268378 - DECISAO

A discricionariedade do julgador na fixação do quantum de exasperação da pena-base é vinculada: na ausência de motivação concreta para adoção de fração diversa, devem ser observados os parâmetros jurisprudenciais (1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo). Não tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação concreta para a fração de 1/9, a pena deve ser redimensionada aplicando-se a fração de 1/6, resultando na pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido para redimensionar a pena imposta pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Circunstância Judicial, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Circunstância Judicial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de exasperação da pena-base (1/9 versus 1/6 ou 1/8)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para adoção de patamar diverso dos parâmetros jurisprudenciais
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à valoração da quantidade de drogas

Ratio Decidendi

A discricionariedade do julgador na fixação do quantum de exasperação da pena-base é vinculada: na ausência de motivação concreta para adoção de fração diversa, devem ser observados os parâmetros jurisprudenciais (1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo). Não tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação concreta para a fração de 1/9, a pena deve ser redimensionada aplicando-se a fração de 1/6, resultando na pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

recurso especial provido para redimensionar a pena imposta pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Redimensionar a pena do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.