REsp 2260826 - DECISAO

REsp 2260826 - DECISAO

As barras de chocolate (10 unidades) avaliadas em R$315,00 configuram prejuízo patrimonial inerente ao tipo penal de furto e não extrapolam os limites ordinários do tipo, de modo que a valoração negativa das consequências do crime não se justifica; por isso a pena-base majorada pela instância foi reduzida com nova dosimetria, mantendo-se as demais circunstâncias fundamentadas, resultando na reprimenda final de 2 anos, 1 mês e 6 dias e pagamento de 15 dias-multa.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO MOURA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (crime De Furto) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base, ficando a reprimenda do recorrente SEBASTIAO MOURA JUNIOR em 2 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Pena Base, Consequências Do Crime, Confissão Espontânea, Compensação Entre Circunstâncias, Indenização, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Multirreincidência Pena Base Consequências Do Crime Confissão Espontânea +3 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MOURA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (crime De Furto) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Se as consequências do crime autorizam a exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da multirreincidência

Ratio Decidendi

As barras de chocolate (10 unidades) avaliadas em R$315,00 configuram prejuízo patrimonial inerente ao tipo penal de furto e não extrapolam os limites ordinários do tipo, de modo que a valoração negativa das consequências do crime não se justifica; por isso a pena-base majorada pela instância foi reduzida com nova dosimetria, mantendo-se as demais circunstâncias fundamentadas, resultando na reprimenda final de 2 anos, 1 mês e 6 dias e pagamento de 15 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base, ficando a reprimenda do recorrente SEBASTIAO MOURA JUNIOR em 2 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Recurso especial provido para reduzir a pena-base e redefinir a reprimenda para 2 anos, 1 mês e 6 dias e 15 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação.