HC 1077243 - DECISAO

HC 1077243 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; a dosimetria é discricionária e foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem (primeira fase: presença de filhos menores; segunda fase: reincidência específica baseada em múltiplos episódios anteriores; cumulação de agravantes na violação de domicílio considerada proporcional), não havendo elementos que autorizem a intervenção mandamental.

Parties
Paciente: TULIO LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Violência Doméstica, Medida Protetiva De Urgência, Violação De Domicílio, Ameaça, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Violência Doméstica Medida Protetiva De Urgência Violação De Domicílio +2 more

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Parties

TULIO LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 regularidade da dosimetria (pena-base e fases)
  3. 3 possibilidade de aumento por reincidência específica superior a 1/6

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; a dosimetria é discricionária e foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem (primeira fase: presença de filhos menores; segunda fase: reincidência específica baseada em múltiplos episódios anteriores; cumulação de agravantes na violação de domicílio considerada proporcional), não havendo elementos que autorizem a intervenção mandamental.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se