REsp 2265987 - DECISAO

REsp 2265987 - DECISAO

Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime com base em elementos concretos (condução sem habilitação, estado de fadiga após festa, invasão de contramão, omissão de socorro e sequelas permanentes das vítimas), e não houve prova de circunstância relevante apta a autorizar a atenuante do art. 66 do CP; o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AILTON NOGUEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante Genérica (art. 66 Cp), Omissão De Socorro, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Habilitação Para Dirigir
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuante Genérica (art. 66 Cp) Omissão De Socorro Homicídio Culposo +2 more

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Parties

AILTON NOGUEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes para absolvição
  2. 2 legalidade da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 legalidade da valoração negativa das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime com base em elementos concretos (condução sem habilitação, estado de fadiga após festa, invasão de contramão, omissão de socorro e sequelas permanentes das vítimas), e não houve prova de circunstância relevante apta a autorizar a atenuante do art. 66 do CP; o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção da condenação e da dosimetria da pena
  • Publique-se