REsp 2268984 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base em dados concretos (ausência de bis in idem), agiu dentro da discricionariedade legal na dosimetria (não há direito a fração matemática específica), a manutenção do regime semiaberto é compatível com a reincidência e circunstância desfavorável, a redução da multa já foi determinada pelo tribunal de origem e a competência para reconhecer e aplicar detração é do Juízo da Execução Penal; ademais o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADEMILTON VANDERLEI DE NOVAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Prisional, Detração Penal, Pena Pecuniária (multa), Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Prisional Detração Penal Pena Pecuniária (multa) +1 more

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Parties

ADEMILTON VANDERLEI DE NOVAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade por crime cometido durante cumprimento de pena anterior (possível bis in idem)
  2. 2 critério e quantum de aumento da pena-base (fração de 1/8 versus 1/6)
  3. 3 fixação do regime inicial (semiaberto versus aberto) em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base em dados concretos (ausência de bis in idem), agiu dentro da discricionariedade legal na dosimetria (não há direito a fração matemática específica), a manutenção do regime semiaberto é compatível com a reincidência e circunstância desfavorável, a redução da multa já foi determinada pelo tribunal de origem e a competência para reconhecer e aplicar detração é do Juízo da Execução Penal; ademais o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se