HC 1100516 - DECISAO

HC 1100516 - DECISAO

Reconhecido o manifesto constrangimento ilegal por valoração duplicada do simulacro como circunstância judicial agravante, aplica-se a jurisprudência que considera o simulacro elemento da grave ameaça inerente ao roubo (Tema 1.171), neutraliza-se a vetorial das circunstâncias e fixa-se a pena-base no piso legal, redimensionando-se a pena final e o regime prisional para o aberto.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO MENDES SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem Ex Officio (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar sanções e fixar regime inicial aberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Grave Ameaça, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Tentativa, Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Simulacro De Arma De Fogo Grave Ameaça Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substituição Da Pena +2 more

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Parties

JOÃO PAULO MENDES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem Ex Officio (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamento que seria idêntico ao elemento do tipo penal (simulacro)
  2. 2 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 caráter inerente do simulacro à grave ameaça no crime de roubo (Tema Repetitivo n. 1.171)

Ratio Decidendi

Reconhecido o manifesto constrangimento ilegal por valoração duplicada do simulacro como circunstância judicial agravante, aplica-se a jurisprudência que considera o simulacro elemento da grave ameaça inerente ao roubo (Tema 1.171), neutraliza-se a vetorial das circunstâncias e fixa-se a pena-base no piso legal, redimensionando-se a pena final e o regime prisional para o aberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar sanções e fixar regime inicial aberto

Orders

  • fixar as sanções do paciente em 2 anos e 8 meses de reclusão
  • fixar multa de 6 dias-multa