REsp 2270444 - DECISAO

REsp 2270444 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. No mérito, manteve-se a pena-base imposta pelas instâncias ordinárias por adequação à razoabilidade e proporcionalidade, dada a fundamentação sobre a natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). A minorante do art. 33, § 4º, foi afastada com fundamento em elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, notadamente a expressiva diversidade e quantidade de entorpecentes e a posse de arma de fogo de uso restrito, circunstância que, conjugada com outros elementos, autoriza o afastamento do benefício sem configurar bis in idem. Assim, negou-se provimento ao recurso no restante.

Parties
Recorrente: ISMAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Bis in Idem, Detração Penal, Prisão Preventiva, Admissibilidade (prequestionamento)
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Pena Base Bis in Idem Detração Penal +2 more

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Parties

ISMAEL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base e valoração da quantidade e natureza da droga
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. No mérito, manteve-se a pena-base imposta pelas instâncias ordinárias por adequação à razoabilidade e proporcionalidade, dada a fundamentação sobre a natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). A minorante do art. 33, § 4º, foi afastada com fundamento em elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, notadamente a expressiva diversidade e quantidade de entorpecentes e a posse de arma de fogo de uso restrito, circunstância que, conjugada com outros elementos, autoriza o afastamento do benefício sem configurar bis in idem. Assim, negou-se provimento ao recurso no restante.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.