HC 1083868 - ACORDAO

HC 1083868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exclusão da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria foi baseada exclusivamente na parcialidade da admissão de culpa, fundamento incompatível com a Súmula 545 do STJ; assim, reconheceu-se a atenuante na fração de 1/12 e procedeu-se ao redimensionamento da pena com base no próprio acórdão da apelação, sem necessidade de revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Parcial, Habeas Corpus, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Parcial Habeas Corpus Súmula 545/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial
  2. 2 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exclusão da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria foi baseada exclusivamente na parcialidade da admissão de culpa, fundamento incompatível com a Súmula 545 do STJ; assim, reconheceu-se a atenuante na fração de 1/12 e procedeu-se ao redimensionamento da pena com base no próprio acórdão da apelação, sem necessidade de revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus
  • Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12