HC 1100421 - DECISAO

HC 1100421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à aplicação do art. 56 da Lei nº 6.001/73 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; quanto à dosimetria, a instância anterior fundamentou a majoração da pena em 1/3 com base na gravidade do crime anterior e no fato de o paciente estar cumprindo pena por esse crime, e tal majoração é compatível com a orientação do STJ quando há fundamentação concreta, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ROGERIO RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Indígena (lei Nº 6.001/73, Art. 56), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Indígena (lei Nº 6.001/73, Art. 56) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

ROGERIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do aumento de pena em 1/3 por reincidência
  2. 2 aplicabilidade do art. 56 da Lei nº 6.001/73 (atenuante para indígena)
  3. 3 possibilidade de exame em habeas corpus quando matéria não analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à aplicação do art. 56 da Lei nº 6.001/73 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; quanto à dosimetria, a instância anterior fundamentou a majoração da pena em 1/3 com base na gravidade do crime anterior e no fato de o paciente estar cumprindo pena por esse crime, e tal majoração é compatível com a orientação do STJ quando há fundamentação concreta, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.