AREsp 3192750 - DECISAO

AREsp 3192750 - DECISAO

Houve erro material na base de cálculo utilizada na decisão contestada: os embargos de declaração na origem haviam reduzido a pena-base para 7 anos e 700 dias-multa, enquanto a decisão monocrática considerou equivocadamente pena-base de 7 anos e 6 meses. Reconhecido o erro material, procedeu-se à nova dosimetria mantendo-se pena-base de 7 anos e 700 dias-multa, aplicando-se a diminuição de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que resultou em pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, sem reabertura do mérito.

Parties
Requerente: ALESSANDRO SANTANA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Correção De Erro Material / Decisão Monocrática (recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Pedido acolhido. Reconhecido erro material e redesenho da pena do réu para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Redução De Pena, Dias Multa, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Erro Material Redução De Pena Dias Multa Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SANTANA MADEIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Correção De Erro Material / Decisão Monocrática (recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na utilização da pena-base de 7 anos e 6 meses em vez de 7 anos e 700 dias-multa
  2. 2 incidência da fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 correção de erro material sem reabertura do mérito

Ratio Decidendi

Houve erro material na base de cálculo utilizada na decisão contestada: os embargos de declaração na origem haviam reduzido a pena-base para 7 anos e 700 dias-multa, enquanto a decisão monocrática considerou equivocadamente pena-base de 7 anos e 6 meses. Reconhecido o erro material, procedeu-se à nova dosimetria mantendo-se pena-base de 7 anos e 700 dias-multa, aplicando-se a diminuição de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que resultou em pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, sem reabertura do mérito.

Court Disposition

Pedido acolhido. Reconhecido erro material e redesenho da pena do réu para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconheço o erro material e redimensiono a pena do réu para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa
  • Publique-se