HC 1091764 - DECISAO

HC 1091764 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a cumulatividade das majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade por lapso temporal juridicamente relevante, cerca de duas horas) e para a fixação do regime inicial fechado (gravidade concreta, planejamento da ação, subtração de carga de alto valor e intensa submissão da vítima), não havendo ilegalidade na dosimetria nem na escolha do regime.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumuladas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Agentes, Restrição Da Liberdade Da Vítima (art.157 §2º V), Súmula 443 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumuladas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Agentes Restrição Da Liberdade Da Vítima (art.157 §2º V) Súmula 443 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 observância da Súmula 443 do STJ
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a cumulatividade das majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade por lapso temporal juridicamente relevante, cerca de duas horas) e para a fixação do regime inicial fechado (gravidade concreta, planejamento da ação, subtração de carga de alto valor e intensa submissão da vítima), não havendo ilegalidade na dosimetria nem na escolha do regime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.