AREsp 3199030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que o Tribunal de origem fundou de forma idônea a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado com base na quantidade, variedade e altíssima lesividade das drogas apreendidas e na existência de indícios de dedicação habitual ao tráfico, cabendo lhe afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; ademais, as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o reexame na via estreita, pelo que se negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: AUGUSTO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +3 more

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Parties

AUGUSTO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que o Tribunal de origem fundou de forma idônea a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado com base na quantidade, variedade e altíssima lesividade das drogas apreendidas e na existência de indícios de dedicação habitual ao tráfico, cabendo lhe afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; ademais, as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o reexame na via estreita, pelo que se negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se