HC 1064722 - DECISAO

HC 1064722 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas porque houve uso indevido e dissociado da natureza e da quantidade das drogas (art. 42) na dosimetria e porque a aplicação da majorante do art. 40, III foi mantida em patamar excessivo sem fundamentação suficiente em alguns casos, motivo pelo qual as frações foram adequadas e as penas recalculadas, com extensão dos efeitos a corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA SILVA VELOSO; Paciente: GIAN MARCOS DE MORAES; Paciente: MARCELO CAVALHEIRO DA ROCHA; Paciente: LUIS MARCIO DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: LUCIANO ALVES PEREIRA; Corréu: FABIANA LUCIANA GONCALVES MARTINS; Corréu: JOELMA HELEN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para redimensionamento das penas dos pacientes e extensão dos efeitos a corréus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Bis in Idem, Reincidência, Conduta Social, Agravantes, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º, Art. 42, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Bis in Idem Reincidência Conduta Social +5 more

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Parties

ANA CLAUDIA SILVA VELOSO

Paciente

GIAN MARCOS DE MORAES

Paciente

MARCELO CAVALHEIRO DA ROCHA

Paciente

LUIS MARCIO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

LUCIANO ALVES PEREIRA

Corréu

FABIANA LUCIANA GONCALVES MARTINS

Corréu

JOELMA HELEN DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 dupla valoração (bis in idem) da natureza e quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 valoração da conduta social como circunstância agravante

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas porque houve uso indevido e dissociado da natureza e da quantidade das drogas (art. 42) na dosimetria e porque a aplicação da majorante do art. 40, III foi mantida em patamar excessivo sem fundamentação suficiente em alguns casos, motivo pelo qual as frações foram adequadas e as penas recalculadas, com extensão dos efeitos a corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para redimensionamento das penas dos pacientes e extensão dos efeitos a corréus.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena de ANA CLAUDIA SILVA VELOSO para 13 anos e 10 meses de reclusão e 1.785 dias-multa, pelos delitos de associação ao tráfico e de tráfico de drogas.
  • Concedo a ordem para redimensionar a pena de MARCELO CAVALHEIRO DA ROCHA para 22 anos e 2 meses de reclusão e 2.533 dias-multa, pelos delitos de associação ao tráfico e de tráfico de drogas.