HC 1100639 - DECISAO

HC 1100639 - DECISAO

O Tribunal, por impedimento processual, afastou o exame da atenuante da confissão espontânea por inovação recursal/supressão de instância; no mérito, entendeu-se que as quantidades apreendidas (98,8 g de maconha e 92,7 g de cocaína) não justificam a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas por violação do princípio da proporcionalidade, razão pela qual afastou tal negativação e redimensionou a dosimetria fixando a pena-base no mínimo para tráfico e mantendo a negativação das circunstâncias do crime (fração de 1/8) para associação quando devidamente fundamentada pela vinculação ao Comando Vermelho; em suma, reforma parcial para excluir a majoração do art. 42 e...

Parties
Paciente: LUDIENE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corré: Larissa Terra da Silva; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente, De Forma Liminar
Outcome
Ordem concedida parcialmente, de forma liminar
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Inovação Recursal, Supressão De Instância, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Proporcionalidade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Inovação Recursal Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUDIENE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Larissa Terra da Silva

Corré

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente, De Forma Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea quando não enfrentada pelo tribunal de origem
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 adequação da fração de 1/8 aplicada como negativação da circunstância do art. 35 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal, por impedimento processual, afastou o exame da atenuante da confissão espontânea por inovação recursal/supressão de instância; no mérito, entendeu-se que as quantidades apreendidas (98,8 g de maconha e 92,7 g de cocaína) não justificam a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas por violação do princípio da proporcionalidade, razão pela qual afastou tal negativação e redimensionou a dosimetria fixando a pena-base no mínimo para tráfico e mantendo a negativação das circunstâncias do crime (fração de 1/8) para associação quando devidamente fundamentada pela vinculação ao Comando Vermelho; em suma, reforma parcial para excluir a majoração do art. 42 e...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente, de forma liminar

Orders

  • Afastar a negativação da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 1.262 dias-multa (concurso material)