HC 1100412 - DECISAO

HC 1100412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou sucedâneo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem aplicou adequadamente a dosimetria ao reconhecer maus antecedentes sem elementos temporais suficientes para afastar tal valoração, compensou parcialmente a reincidência com a confissão aplicando incremento de 1/6 e fixou regime fechado por reincidência e maus antecedentes, tudo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO FRANCISCO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1509047-45.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Direito Ao Esquecimento, Compensação Entre Atenuante Da Confissão E Agravante Da Reincidência, Multirreincidência
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Direito Ao Esquecimento +2 more

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Parties

BRUNO FRANCISCO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1509047-45.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração de maus antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou sucedâneo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem aplicou adequadamente a dosimetria ao reconhecer maus antecedentes sem elementos temporais suficientes para afastar tal valoração, compensou parcialmente a reincidência com a confissão aplicando incremento de 1/6 e fixou regime fechado por reincidência e maus antecedentes, tudo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • cientifique-se o Ministério Público Federal