HC 1098432 - DECISAO

HC 1098432 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas está fundamentada e compatível com a jurisprudência do STJ, e o regime inicial fechado mostrou-se adequado diante de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS SERVIN SERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0900408-92.2024.8.12.0008); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Quantidade De Droga, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Quantidade De Droga Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOÃO CARLOS SERVIN SERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0900408-92.2024.8.12.0008)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da dosimetria da pena (exasperação da pena-base)
  3. 3 adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas está fundamentada e compatível com a jurisprudência do STJ, e o regime inicial fechado mostrou-se adequado diante de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.