HC 1101448 - DECISAO

HC 1101448 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (superioridade numérica que eliminou possibilidade de resistência e emprego de arma de fogo que aumentou o risco), e tal entendimento coaduna-se com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação cumulativa quando há motivação idônea.

Parties
Paciente: WYDSON MAGALHÃES SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Artigo 68 Do Código Penal, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Artigo 68 Do Código Penal Roubo Circunstanciado Habeas Corpus

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Parties

WYDSON MAGALHÃES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação concreta para majoração na terceira fase da dosimetria (art. 68 CP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso em caso de ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (superioridade numérica que eliminou possibilidade de resistência e emprego de arma de fogo que aumentou o risco), e tal entendimento coaduna-se com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação cumulativa quando há motivação idônea.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.