HC 1088483 - ACORDAO

HC 1088483 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena-base foi fundamentada de forma concreta e idônea pelas instâncias ordinárias (premeditação demonstrada, modus operandi que expôs terceiros a risco e consequências efetivas e graves à vítima), estando alinhada à jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a autorizar revisão em habeas corpus.

Parties
Impetrante/agravante: LUIS ANTÔNIO EDUARDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a dosimetria da pena-base fixada em 20 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Premeditação, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Modus Operandi
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Case Brief

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Parties

LUIS ANTÔNIO EDUARDO DE OLIVEIRA

Impetrante/agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a premeditação e a multiplicidade de disparos configuram fundamentação concreta idônea para exasperar a pena-base pelo vetor culpabilidade
  2. 2 Se o modus operandi (diversos disparos em via pública, à noite, com uso de motocicleta e exposição de terceiros a risco) pode legitimar valoração negativa da circunstância do crime
  3. 3 Se as consequências sofridas pela vítima extrapolam o resultado ordinário da tentativa de homicídio e autorizam a valoração negativa da vetorial consequências sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena-base foi fundamentada de forma concreta e idônea pelas instâncias ordinárias (premeditação demonstrada, modus operandi que expôs terceiros a risco e consequências efetivas e graves à vítima), estando alinhada à jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a autorizar revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a dosimetria da pena-base fixada em 20 anos de reclusão.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (fls. 519-527 e-STJ).