HC 1101179 - DECISAO

HC 1101179 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir a dosimetria da pena após o trânsito em julgado, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e a matéria deduzida pela defesa não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de proceder ao reexame por supressão de instância; ademais, compete ao STJ processar e julgar habeas corpus contra acórdão de Tribunal de Justiça (art. 105, I, "c" CF), razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SANTOS NÓBREGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Revisão Criminal, Competência Para Julgar Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Constitucional Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Revisão Criminal Competência Para Julgar Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS NÓBREGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rediscutir dosimetria após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra acórdão por ele proferido
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir a dosimetria da pena após o trânsito em julgado, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e a matéria deduzida pela defesa não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de proceder ao reexame por supressão de instância; ademais, compete ao STJ processar e julgar habeas corpus contra acórdão de Tribunal de Justiça (art. 105, I, "c" CF), razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.