HC 1063481 - ACORDAO

HC 1063481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: o muito elevado valor da carga (superior a R$ 900.000,00) legitima a exasperação da pena-base por revelar maior intensidade do dolo; a conduta de render e manter a vítima por cerca de três horas subsume-se à majorante do art. 157, §2º, V; e a cumulação das majorantes (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade) com fração de 2/3 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, de modo que o habeas corpus, na via estreita, não autoriza revolvimento fático-probatório para reexame da dosimetria.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causas De Aumento, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Causas De Aumento Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se, na via estreita do habeas corpus, é possível revisar a dosimetria para afastar a exasperação da pena-base do roubo em razão do muito elevado valor da carga, apontado como bis in idem e desacompanhado de demonstração de maior culpabilidade do paciente
  2. 2 Se a manutenção da vítima sob poder dos agentes, em local ermo e por cerca de três horas, configura a causa de aumento por restrição de liberdade prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal
  3. 3 Se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal impede a aplicação cumulativa das causas de aumento ou a fixação da fração de 2/3 na ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: o muito elevado valor da carga (superior a R$ 900.000,00) legitima a exasperação da pena-base por revelar maior intensidade do dolo; a conduta de render e manter a vítima por cerca de três horas subsume-se à majorante do art. 157, §2º, V; e a cumulação das majorantes (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade) com fração de 2/3 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, de modo que o habeas corpus, na via estreita, não autoriza revolvimento fático-probatório para reexame da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a ordem