HC 1068207 - DECISAO

HC 1068207 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame da dosimetria de pena em condenação com trânsito em julgado, matéria que não comporta substituição dos recursos próprios pelo writ e não revela ilegalidade manifesta, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Coisa Julgada Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

LUIS FERNANDO SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do tribunal em face de ilegalidade ictu oculi
  3. 3 reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame da dosimetria de pena em condenação com trânsito em julgado, matéria que não comporta substituição dos recursos próprios pelo writ e não revela ilegalidade manifesta, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.