HC 1076982 - DECISAO

HC 1076982 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar o vetor 'conduta social' por ausência de fundamentação concreta (uso de inquéritos/ações em curso), procedendo ao redimensionamento da reprimenda definitiva para 20 anos de reclusão e pagamento de 2499 dias-multa.

Parties
Paciente: WALEANO LUABSON CRUZ SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o vetor 'conduta social' e redimensionar a pena definitiva para 20 anos de reclusão e 2499 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Revisão Criminal (art. 621 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso +1 more

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Parties

WALEANO LUABSON CRUZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal/restrições ao reexame da dosimetria
  2. 2 ilegalidade na valoração negativa de vetores do art. 59 do CP (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências)
  3. 3 fundamentação necessária para aplicação da fração máxima da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar o vetor 'conduta social' por ausência de fundamentação concreta (uso de inquéritos/ações em curso), procedendo ao redimensionamento da reprimenda definitiva para 20 anos de reclusão e pagamento de 2499 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o vetor 'conduta social' e redimensionar a pena definitiva para 20 anos de reclusão e 2499 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar o vetor 'conduta social' na dosimetria