HC 1095758 - DECISAO

HC 1095758 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, incumbindo à defesa instruir adequadamente o pedido; a ausência dessa peça essencial impede a compreensão integral da controvérsia e inviabiliza o exame do mérito.

Parties
Paciente: JAIR RICARDO FAUTH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Culpabilidade, Continuidade Delitiva, Instrução Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Culpabilidade Continuidade Delitiva Instrução Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

JAIR RICARDO FAUTH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator e insuficiência de instrução do writ
  2. 2 alegação de ausência de individualização da pena na dosimetria pelo tribunal a quo
  3. 3 alegação de valoração genérica da culpabilidade baseada em condição econômica das vítimas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, incumbindo à defesa instruir adequadamente o pedido; a ausência dessa peça essencial impede a compreensão integral da controvérsia e inviabiliza o exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus