HC 1084494 - DECISAO

HC 1084494 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada (habeas substitutivo de recurso) e, no exame de cognição sumária, concluo que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena na terceira fase com elementos concretos (modus operandi, uso de simulacro, número de vítimas subjugadas, duração da restrição e inversão da posse), atendendo ao requisito da Súmula 443/STJ, de modo que não se justifica concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática confirmada).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 157, §2º, II E V Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal, Regime Prisional, Consumação E Tentativa, Atenunante Da Confissão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj Art. 157, §2º, II E V Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal Regime Prisional +3 more

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Parties

DANILO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação da Súmula 443/STJ na terceira fase da dosimetria
  2. 2 se a fundamentação para exasperação da pena foi concreta e idônea
  3. 3 se as majorantes do art. 157, §2º, II e V podem ser cumuladas ou devem ser limitadas pelo art. 68, parágrafo único

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada (habeas substitutivo de recurso) e, no exame de cognição sumária, concluo que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena na terceira fase com elementos concretos (modus operandi, uso de simulacro, número de vítimas subjugadas, duração da restrição e inversão da posse), atendendo ao requisito da Súmula 443/STJ, de modo que não se justifica concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática confirmada).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.