HC 1101736 - DECISAO

HC 1101736 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria: a instância de origem fundamentou concretamente a cumulatividade das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma), justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: FÁBIO ALVES BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202200309754)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Causas De Aumento, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Concurso De Agentes Causas De Aumento +1 more

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Parties

FÁBIO ALVES BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202200309754)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso cumulativo de causas de aumento do art. 157 CP
  3. 3 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria: a instância de origem fundamentou concretamente a cumulatividade das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma), justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.