HC 1101382 - DECISAO

HC 1101382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado na origem, não podendo substituir revisão criminal que é competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do writ de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ DOS REIS DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituir revisão criminal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUIZ DOS REIS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena
  2. 2 readequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 competência do STJ para exame de habeas corpus quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado na origem, não podendo substituir revisão criminal que é competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do writ de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituir revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.