REsp 2272818 - DECISAO

REsp 2272818 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da circunstância judicial "circunstâncias do crime" em razão de o delito ter sido cometido durante cumprimento de pena anterior é fundamento autônomo e distinto da reincidência/maus antecedentes, de modo que sua aplicação não configura bis in idem; por consequência, restabeleceu-se a valoração negativa e procedeu-se à nova dosimetria, majorando a pena do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Reincidência, Bis in Idem, Roubo Majorado, Emprego De Arma Branca, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Reincidência Bis in Idem Roubo Majorado Emprego De Arma Branca +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se valorizar negativamente a circunstância judicial "circunstâncias do crime" na primeira fase da dosimetria em razão de o crime ter sido praticado durante o cumprimento de pena anterior, sem configurar bis in idem com a reincidência ou maus antecedentes?
  2. 2 Houve violação ao art. 59, caput, do Código Penal ao neutralizar a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da circunstância judicial "circunstâncias do crime" em razão de o delito ter sido cometido durante cumprimento de pena anterior é fundamento autônomo e distinto da reincidência/maus antecedentes, de modo que sua aplicação não configura bis in idem; por consequência, restabeleceu-se a valoração negativa e procedeu-se à nova dosimetria, majorando a pena do recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reestabelecer a valoração negativa da circunstância judicial "circunstâncias do crime"
  • Fixar a pena do recorrido em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, além de 19 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido