HC 1084491 - DECISAO

HC 1084491 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a confissão informal do paciente foi utilizada pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação; assim, nos termos dos precedentes e do art. 65, III, d, do CP, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida. Em razão disso, a pena foi redimensionada ao mínimo legal (5 anos de reclusão). Mantém-se o regime inicial fechado em razão da reincidência. Não se conheceu do habeas corpus, mas a ordem foi concedida de ofício para sanar a ilegalidade apontada.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SANTOS CARDOSO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOSE CARLOS SANTOS CARDOSO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 valoração da confissão informal utilizada para condenação

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a confissão informal do paciente foi utilizada pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação; assim, nos termos dos precedentes e do art. 65, III, d, do CP, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida. Em razão disso, a pena foi redimensionada ao mínimo legal (5 anos de reclusão). Mantém-se o regime inicial fechado em razão da reincidência. Não se conheceu do habeas corpus, mas a ordem foi concedida de ofício para sanar a ilegalidade apontada.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão