HC 1098307 - DECISAO

HC 1098307 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio inadequado para substituir recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade na dosimetria, pois o juízo aplicou o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e operou apenas a fração mais gravosa (2/3), e o regime inicial fechado foi corretamente fixado, pois a pena consolidada ultrapassa 8 anos, impondo o regime fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ FERNANDES IZABEL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Felipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Corrupção De Menores, Nulidade Processual, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Corrupção De Menores Nulidade Processual +1 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ FERNANDES IZABEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Felipe

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio inadequado para substituir recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade na dosimetria, pois o juízo aplicou o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e operou apenas a fração mais gravosa (2/3), e o regime inicial fechado foi corretamente fixado, pois a pena consolidada ultrapassa 8 anos, impondo o regime fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.