HC 1078491 - DECISAO

HC 1078491 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação (01/07/2014), não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, além de incidir a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: LUCIVAL DE JESUS FEITOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Atenuante De Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

LUCIVAL DE JESUS FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação (01/07/2014), não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, além de incidir a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.