HC 1092350 - DECISAO

HC 1092350 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; a dosimetria da pena e a motivação da elevação da pena-base observaram art. 59 do CP e foram consideradas adequadas, e o afastamento da atenuante da confissão está lastreado em elementos do conjunto probatório, de modo que a pretensão exige reexame fático-probatório incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS BRAGA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Cabimento Do Habeas Corpus, Motivação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Cabimento Do Habeas Corpus Motivação Da Pena Base

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Parties

MATHEUS BRAGA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 fundamentação da elevação da pena-base e proporcionalidade (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; a dosimetria da pena e a motivação da elevação da pena-base observaram art. 59 do CP e foram consideradas adequadas, e o afastamento da atenuante da confissão está lastreado em elementos do conjunto probatório, de modo que a pretensão exige reexame fático-probatório incabível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.