HC 1101395 - DECISAO

HC 1101395 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio cabível na via ordinária, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada e compatível com a jurisprudência desta Corte que admite a utilização de majorante sobejante na primeira fase, e a questão sobre antecedentes não foi apreciada na origem, o que impede o exame por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Majorantes, Concurso De Agentes, Antecedentes Criminais, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Majorantes Concurso De Agentes Antecedentes Criminais Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ALEX DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na primeira fase da dosimetria por valoração negativa da culpabilidade baseada no concurso de agentes
  2. 2 uso de majorante sobejante para exasperar a pena-base
  3. 3 aplicação da teoria do esquecimento aos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio cabível na via ordinária, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada e compatível com a jurisprudência desta Corte que admite a utilização de majorante sobejante na primeira fase, e a questão sobre antecedentes não foi apreciada na origem, o que impede o exame por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.