AREsp 3197186 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem; as teses relativas à neutralização das circunstâncias judiciais e ao redimensionamento das frações de aumento não foram objeto de deliberação pelo Tribunal a quo, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL BRUNO MONTEIRO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Confissão Espontânea, Reincidência, Princípio Da Consunção, Corrupção De Menores, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Confissão Espontânea Reincidência +3 more

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Parties

MANOEL BRUNO MONTEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redimensionamento da pena-base em revisão criminal
  2. 2 compensação entre confissão espontânea e reincidência
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre corrupção de menores e roubo majorado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem; as teses relativas à neutralização das circunstâncias judiciais e ao redimensionamento das frações de aumento não foram objeto de deliberação pelo Tribunal a quo, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se