AREsp 3240619 - DECISAO

AREsp 3240619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração negativa da conduta social e da personalidade), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo irregularidade flagrante na fundamentação do acórdão recorrido que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu/condenado: JHONATAN DE SOUSA SILVA; Réu/condenado: ELKER FARIAS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

JHONATAN DE SOUSA SILVA

Réu/condenado

ELKER FARIAS VELOSO

Réu/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas
  3. 3 distinção entre revaloração jurídica e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração negativa da conduta social e da personalidade), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo irregularidade flagrante na fundamentação do acórdão recorrido que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.