HC 1099743 - DECISAO

HC 1099743 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado por esta Corte, sendo inviável nova apreciação do mesmo tema nesta instância, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MÁRCIO TADEU BONATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Individualização Da Pena, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Individualização Da Pena Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Preclusão

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Parties

MÁRCIO TADEU BONATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 possibilidade de aplicação da confissão parcial ou qualificada na segunda fase da dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado por esta Corte, sendo inviável nova apreciação do mesmo tema nesta instância, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.