HC 1080322 - DECISAO

Não connaître o habeas corpus porque a impetração assume caráter revisional sem demonstrar ilegalidade manifesta; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (organização do crime, pluralidade de agentes, uso de máscara para dificultar identificação, quantidade de bens subtraídos), tornando inadequada a intervenção excepcional desta Corte.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Wellington da Costa Safra; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante Do Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Roubo (art. 157, § 2º, Do Código Penal), Uso De Máscaras Durante a Pandemia Como Meio De Ocultação

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante Do Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal) +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Wellington da Costa Safra

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ilegalidade alegada na dosimetria
2 Exasperação da pena-base por circunstâncias do crime
3 Aplicação da fração de 1/3 por reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.