HC 1099360 - DECISAO

HC 1099360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a Corte de origem afastou várias vetoriais negativas e manteve apenas o incremento correspondente a 1/6 por maus antecedentes, parâmetro proporcional aceitável pelo STJ, de modo que não houve violação do art. 59 do CP nem reformatio in pejus justificadora de ordem de ofício.

Parties
Paciente: DENILSON SILVA DE OLIVEIRA; Paciente: LUIZ PAULO VITAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Súmula 444 Do STJ, Tema Repetitivo 1214, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Súmula 444 Do STJ Tema Repetitivo 1214 +1 more

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Parties

DENILSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

LUIZ PAULO VITAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a Corte de origem afastou várias vetoriais negativas e manteve apenas o incremento correspondente a 1/6 por maus antecedentes, parâmetro proporcional aceitável pelo STJ, de modo que não houve violação do art. 59 do CP nem reformatio in pejus justificadora de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.