HC 1100792 - DECISAO

HC 1100792 - DECISAO

Apesar do trânsito em julgado e da regra geral de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (Súmula 443 do STJ e art. 68, parágrafo único, do CP); por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas, aplicando, na terceira fase, apenas a causa de aumento mais gravosa, com o consequente recalculo da pena e reavaliação do regime inicial.

Parties
Paciente: IGOR CAMPELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando a fundamentação exposta nesta decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Cumulatividade De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 443 Do STJ, Súmula N. 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Cumulatividade De Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula N. 443 Do STJ Súmula N. 440 Do STJ

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Parties

IGOR CAMPELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado e impedimento quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

Apesar do trânsito em julgado e da regra geral de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (Súmula 443 do STJ e art. 68, parágrafo único, do CP); por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas, aplicando, na terceira fase, apenas a causa de aumento mais gravosa, com o consequente recalculo da pena e reavaliação do regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando a fundamentação exposta nesta decisão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando os termos da decisão (incidência apenas da maior causa de aumento na terceira fase, salvo fundamentação concreta em contrário).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.