REsp 2252060 - DECISAO

REsp 2252060 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a lei (art. 68 do Código Penal) não obriga a aplicação do efeito cascata no cálculo das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, cabendo ao julgador discricionariedade para escolher, motivadamente, o critério de cálculo; assim, a opção do Tribunal de origem pela soma das frações com aplicação única sobre a pena intermediária não é ilegal e não enseja reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Efeito Cascata, Causas De Aumento De Pena, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal, Art. 307 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Efeito Cascata Causas De Aumento De Pena Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal Art. 307 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do efeito cascata no cálculo das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68 CP)
  2. 2 Discricionariedade do julgador na fixação da pena e escolha do método de cálculo das majorantes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a lei (art. 68 do Código Penal) não obriga a aplicação do efeito cascata no cálculo das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, cabendo ao julgador discricionariedade para escolher, motivadamente, o critério de cálculo; assim, a opção do Tribunal de origem pela soma das frações com aplicação única sobre a pena intermediária não é ilegal e não enseja reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.