HC 1100882 - DECISAO

HC 1100882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no concurso de agentes (culpabilidade), no modus operandi (uso de armas de fogo de uso restrito) e nas consequências (órfandade de filho menor), e questões não debatidas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ em habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JUVENIL TIAGO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão, Flagrante Ilegalidade, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Bis in Idem, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Flagrante Ilegalidade Circunstâncias Judiciais Pena Base +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JUVENIL TIAGO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena (culpabilidade, circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no concurso de agentes (culpabilidade), no modus operandi (uso de armas de fogo de uso restrito) e nas consequências (órfandade de filho menor), e questões não debatidas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ em habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.