HC 1066460 - DECISAO

HC 1066460 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se configurar como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, mas, reconhecendo-se ilegalidade flagrante na dosimetria por omissão quanto ao reconhecimento da confissão qualificada como atenuante, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem reconheça a atenuante e proceda à nova dosimetria.

Parties
Paciente: FERNANDO NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão qualificada e remessa para nova dosimetria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem

Case Brief

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Parties

FERNANDO NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão qualificada
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se configurar como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, mas, reconhecendo-se ilegalidade flagrante na dosimetria por omissão quanto ao reconhecimento da confissão qualificada como atenuante, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem reconheça a atenuante e proceda à nova dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão qualificada e remessa para nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão qualificada.