HC 1099602 - DECISAO

HC 1099602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é processável originariamente nesta Corte, e, ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS NOGUEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impugnação a Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante De Confissão Espontânea, Causa De Diminuição De Pena (art.25, §2º, Lei 7.492/1986), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuante De Confissão Espontânea Causa De Diminuição De Pena (art.25, §2º, Lei 7.492/1986) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CARLOS NOGUEIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impugnação a Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  3. 3 incidência da causa de diminuição prevista no art.25, §2º, da Lei 7.492/1986

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é processável originariamente nesta Corte, e, ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.