RHC 239580 - DECISAO

RHC 239580 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas (fixação do regime inicial e detração penal) foram expressamente enfrentadas e fundamentadas pelo tribunal de origem, não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto que autorize o uso do writ como sucedâneo recursal; ademais, a análise sobre detração penal compete ao Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ROBERTO DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de Habeas Corpus não conhecida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Detração Penal, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Detração Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Omissão/negação De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ROBERTO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar acórdão que manteve regime inicial fechado
  2. 2 uso do writ como sucedâneo recursal
  3. 3 omissão sobre aplicação da detração penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas (fixação do regime inicial e detração penal) foram expressamente enfrentadas e fundamentadas pelo tribunal de origem, não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto que autorize o uso do writ como sucedâneo recursal; ademais, a análise sobre detração penal compete ao Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem de Habeas Corpus não conhecida.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento nos artigos 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.