AREsp 3214535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da exasperação da pena em 1/6 por maus antecedentes foi considerada proporcional e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo direito subjetivo a fração predeterminada e exigindo-se apenas fundamentação adequada, presente nos autos.

Parties
Agravante: ROBERTO JUNIO JANACARO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Fração De 1/6, Súmulas 86 E 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Fração De 1/6 Súmulas 86 E 568/stj

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Parties

ROBERTO JUNIO JANACARO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fração de aumento da pena por maus antecedentes
  2. 2 direito subjetivo ou não à fração predeterminada na dosimetria
  3. 3 incidência das súmulas do STJ sobre inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da exasperação da pena em 1/6 por maus antecedentes foi considerada proporcional e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo direito subjetivo a fração predeterminada e exigindo-se apenas fundamentação adequada, presente nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.